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Quinta, 20 de abril de 2017, 08h58
Economia

Relatório que torna agências franqueadas dos Correios imunes de tributos é aprovado pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (18), o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT), favorável ao Projeto de Lei da Câmara 59/2016. O texto é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly e regulamenta as atividades auxiliares relativas ao serviço postal das agências franqueadas dos Correios e estende a imunidade tributária para serviços postais, prevista na Constituição.

Em seu relatório, o senador argumenta que a falta de definição clara sobre as atividades das agências franqueadas tem provocado uma sobrecarga tributária.  

As Agências dos Correios Franqueadas recolhem a tarifa paga pelo consumidor em razão do serviço e repassa diariamente para a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), titular da receita, mediante depósito em conta corrente da empresa pública. A ECT, por sua vez, deposita o valor da remuneração até o quinto dia útil após a apresentação da nota fiscal.

Sem a regulamentação a atividade é entendida como “intermediação de negócios”, sobre a qual é cobrado o Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios sobre a receita bruta enviada para a ECT, ainda que ela não represente o valor final destinado às franqueadas. Isso pode favorecer o fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1.500 franquias, responsáveis por cerca de 25.000 empregos formais e 10.000 informais.

“Essa tributação não estava prevista nos contratos de franquia e pode causar a falência do setor, gerando desemprego, além de diminuir o acesso da população aos serviços dos Correios”, justifica o senador Cidinho.

Como a receita bruta advinda do serviço postal é imune de tributos, conforme artigo 150 da Constituição Federal, o entendimento é que as agências franqueadas devem ter o mesmo tratamento.

O PLC 59/2016 segue agora para votação terminativa no plenário do Senado Federal.