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Terça, 24 de abril de 2018, 21h21
FEEF

Déficit fiscal e fundo sem fundos

 A resistência legislativa a se votar o FEEF - Fundo Estadual de Estabilização Fiscal - demonstra a sensibilidade de parlamentares nesta antevéspera das eleições quando está em jogo a sobrevivência política de cada um. Criar ou aumentar alíquotas de impostos é uma tarefa ingrata em termos normais o que torna a implantação do Fundo uma ideia remota embora interligada à Emenda Constitucional do Teto dos Gastos.
A boa vontade da Casa Legislativa liberou certa dose de criatividade: cria-se o fundo, mas, destinam-se as verbas à Saúde. Isso, por certo, tornaria a iniciativa mais palatável e capaz de ser explicada nos palanques, ou, melhorando os serviços, talvez nem precise.
Isso é para quem não acompanha o permanente estado de crise que aflige a Saúde e seu ente mais pródigo, o SUS - Sistema Único de Saúde, o agente regulador e pagador final de todas as despesas cada vez menos possíveis de serem suportadas por orçamentos diminutos.
Destinar mais recursos à Saúde pode não ser má ideia, porém, há uma dose de demagogia, ou, mais precisamente, no desvio de finalidade a se enxergar a necessidade de um ajuste fiscal em contas desequilibradas até pelo modelo de autarquização dos entes administrativos.
Explica-se.
Tribunal de Justiça e Assembleia são Poderes aos quais se somam: Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e outras autarquias das quais as mais expressivas têm força suficiente para articular os próprios orçamentos.
Quem ousaria falar em reduzir verbas destinadas ao MP? Bandidos, com certeza, iriam aplaudir e a sociedade, destinatária final da "pax", iria se sentir mais desprotegida e insegura como se tudo se resumisse à questão de verbas.

Sem finalidade

Por mais que Hospitais Filantrópicos, Santas Casas e outras entidades de assistência à saúde passem por dificuldades - e, realmente, passam - não podem ser destinatárias finais do Fundo Estadual de Estabilização Fiscal, sob pena de desvirtuar-se a sua finalidade e a própria limitação de gastos.
Contas sem equilíbrio refletem longos períodos de má gestão e demagogia associadas a ponto da folha de pagamento consumir 72% da receita própria do Estado numa espiral em que as corporações se apropriaram de parcelas cada vez mais expressivas do Orçamento Público e se transformaram numa elite infensa a crises.
A implantação do Fundo deve responder à sua finalidade essencial: equilíbrio das contas públicas para que o Estado devolva o mínimo de serviços decentes a quem paga os impostos.
O "patrão" é cada vez mais tungado e mal servido e, nestes tempos de crise, o tamanho do bolso diminui cada vez mais sem perspectivas de que haja forro ou tecido para impedir o buraco por onde vão se esvair as moedinhas.