Cuiabá (MT), sexta, 18 de agosto de 2017
Turma do Epa
Quinta, 20 de abril de 2017, 08h58
Chapeu Economia

Relatório que torna agências franqueadas dos Correios imunes de tributos é aprovado pela CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (18), o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT), favorável ao Projeto de Lei da Câmara 59/2016.
Agência Brasil  / Cuiabá-MT

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (18), o relatório do senador Cidinho Santos (PR/MT), favorável ao Projeto de Lei da Câmara 59/2016. O texto é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly e regulamenta as atividades auxiliares relativas ao serviço postal das agências franqueadas dos Correios e estende a imunidade tributária para serviços postais, prevista na Constituição.

Em seu relatório, o senador argumenta que a falta de definição clara sobre as atividades das agências franqueadas tem provocado uma sobrecarga tributária.  

As Agências dos Correios Franqueadas recolhem a tarifa paga pelo consumidor em razão do serviço e repassa diariamente para a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), titular da receita, mediante depósito em conta corrente da empresa pública. A ECT, por sua vez, deposita o valor da remuneração até o quinto dia útil após a apresentação da nota fiscal.

Sem a regulamentação a atividade é entendida como “intermediação de negócios”, sobre a qual é cobrado o Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios sobre a receita bruta enviada para a ECT, ainda que ela não represente o valor final destinado às franqueadas. Isso pode favorecer o fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1.500 franquias, responsáveis por cerca de 25.000 empregos formais e 10.000 informais.

“Essa tributação não estava prevista nos contratos de franquia e pode causar a falência do setor, gerando desemprego, além de diminuir o acesso da população aos serviços dos Correios”, justifica o senador Cidinho.

Como a receita bruta advinda do serviço postal é imune de tributos, conforme artigo 150 da Constituição Federal, o entendimento é que as agências franqueadas devem ter o mesmo tratamento.

O PLC 59/2016 segue agora para votação terminativa no plenário do Senado Federal.


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Eparre

 DF imita o RJ


O Governo do Distrito Federal flanava às mil maravilhas, talvez até mais do que a Cidade Maravilhosa. Esta cidade se degenerou e se transformou num problema onde até hoje há servidores que sequer receberam o 13º salário. O Distrito Federal vem entrando no mesmo compasso. Só falta mais um pouco de ritmo para termos o mesmo descalabro.

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A criatividade dos gestores para criarem benefícios que permitam ultrapassar o teto salarial de ministro do Supremo Tribunal Federal gerou 32 novas classes de valores incorporados aos subsídios sem que tenham sequer incidência tributária como acontece com o mais comum dos contribuintes.

 Indicativos de greve


O Departamento Estadual de Trânsito se assanha mais uma vez. Circula um ?indicativo de greve? para reajuste de salários. É o fim da picada.

 Piora nos serviços


Os servidores do Detran são bem remunerados, porém, mal acostumados. O Governo deve reagir a essa tentativa de estupro contra os cofres públicos buscando na Justiça fórmulas próprias para que a piora na qualidade de serviços - os servidores efetivos costumam fazer "corpo mole" com as tarefas que lhes competem - enseje a instauração de Processos Administrativos para que sejam afastados do serviço público e encontrem melhor remuneração na iniciativa privada. Talvez seja um impulso necessário.

Eparre

Terça, 15 de agosto de 2017

Vocês estão todos no grampo. Se não for ilegalmente alguém da Justiça já deve ter determinado grampo em vocês. Ta todo mundo quietinho e aprovando prisão de qualquer jeito e vocês acham que prisão é pro cara ficar no bem bom?

Sexta, 04 de agosto de 2017
Ubiraci Carvalho
Caramba! Que rolo togado esses tais grampos. É um envolvendo o outro e outro envolvendo o um e mais um. VOte.

Sexta, 04 de agosto de 2017
K.W
Por mais que o povão gosta da desgraça alheia é bom ficar claro que prisão não é sala de suplício. Ou precisa desenhar?

Sexta, 04 de agosto de 2017
Odacil Ferreira
Gosto da informação apurada como estas que vcs publicam. E a seriedade com que tratam o assunto. As posições onde vcs se expressam através da coluna são absolutamente corretas. Querem fazer os militares bodes expiatórios e passarem por cima das leis. Onde já se viu querer mandar um coronel ex-comandante da PM, um ex-chefe da Casa Militar para um Presídio de segurança máxima? Regime Diferenciado é para cumprimento de pena ou excepecionalíssimo e não para servir a mesquinharias e a jogo de vaidades.

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